Decreto Executivo Decreto Executivo 106/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/11/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1364935_Decreto_106_Suplementacao.docx
