Decreto Executivo Decreto Executivo 24/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 14/02/2018 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1153412_Decreto_24_Situacao_de_Emergencia_Transporte_Escolar.docx