Decreto Executivo Decreto Executivo 10/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/02/2017 EMENTA SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 908599_Decreto_10.pdf
