Lei Ordinária 6422007/2007

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a empenhar e liquidar despesas do exercicio anterior.

Integra da Norma

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBO GRANDE

CNPJ: 78.497.492/0001-60
RUA SANTA CECILIA 385 -FONE/FAX (0**49)252-1278
89545-000 – TIMBO GRANDE – SANTA CATARINA

LEI Nº 642 2007 de 11/06/2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPENHAR E LIQUIDAR DESPESAS DO EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conforme a Legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a empenhar e liquidar despesas à empresa Mecânica Independência Ltda, cujo pagamento será efetuado em favor da mesma, conforme acordo judicial nos autos nº 012.00.003005-0, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador – SC, despesas estas relativas a exercícios anteriores.

§ Único – Cópia do termo de audiência na qual foi realizado acordo judicial, constando os valores, prazos e datas dos pagamentos, é parte integrante desta Lei, em forma de anexo.

ARTIGO 2º – As despesas com a execução desta Lei decorrerão por conta de dotação orçamentária própria, conforme a Legislação Vigente.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Esta Lei foi publicada no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, em 11 de junho de 2007.

Valdir Cardoso dos Santos                           Jandir Hoffmann
Prefeito Municipal                             Secretario Municipal de ADM