Decreto Executivo Decreto Executivo 252/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 2004774_Decreto_252_Suplementacao_Excesso_Arrecadacao_SAUDE.docx