Decreto Executivo Decreto Executivo 113/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA Suplementa dotação do exercício vigente por excesso de arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 1626589_Decreto_113_Suplementa_FMS.docx
