Decreto Executivo Decreto Executivo 77/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/08/2019 EMENTA ALTERA O DECRETO 35/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1573048_Decreto_77_Altera_Decreto_35_2017.docx
