Decreto Executivo 56/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/07/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CRIA ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma