Decreto Executivo Decreto Executivo 53/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/06/2019 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS – 1.2.2.0.0 Integra da norma 1501919_Decreto_53_Declara_Situacao_de_Emergencia.docx
