Lei Ordinária Lei Ordinária 2165/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1490144_Lei_2165_17_04_19_Suplementacao_Educacao.docx