Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1490129_Decreto_40_Suplementacao_Educacao_STO.docx
