Decreto Executivo Decreto Executivo 39/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1490130_Decreto_39_Suplementacao_Educacao.docx