Decreto Executivo Decreto Executivo 28/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 12/03/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1437082_Decreto_28_Comissao_de_Sindicencia_Administrativa.docx