Decreto Executivo Decreto Executivo 114/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/12/2018 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1381455_Decreto_114_Suplementa_Educacao_Aporte.docx