Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/11/2018 EMENTA ANULA ATOS DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1364933_Decreto_104_Anula_atos.docx